O funcionário público que for condenado por falsificar docum...

Gabarito letra C

Falsificação de documento particular  (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)  Vigência

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Algumas considerações a respeito desse crime:

- tem uma pena mais branda em relação ao crime de falsificação de documento público

- Não tem forma qualificadora, portanto não há majoração de pena se este for praticado por funcionário público

- conforme o art.298 § único o cartão de crédito é considerado para fins de crime um documento particular

aumenta de sexta parte se o crime é praticado por funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, OS CRIMES:

ART. 296--> FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO;

ART. 297--> FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO;

ART. 299--> FALSIDADE IDEOLÓGICA;

DICA: NESTES CASOS EXISTE A MAJORANTE EM RAZÃO DO MAIOR RIGORISMO NA PUNIÇÃO E PREVALECER SEMPRE O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

É o cúmulo ficar cobrando prazos das penas.

esse tipo de questão é para o aluno não acertar 100%

Art. 297, do CP - Falsidade material de doc.público - Crime Comum (Funcionário público, prevalecendo-se do cargo tem a pena aumentada de 1/6); Sujeito Passivo Primário – O Estado, Sujeito Passivo Secundário – Eventual prejudicado; Falsificar ou alterar documento público ou equiparado a público; Documento público (ainda que por equiparação); Dolo; Crime formal, que se consuma com a falsificação ou alteração (potencialmente lesivas).

Art. 298, do CP - Falsidade material de doc.particular - Crime Comum (NÃO EXISTE CAUSA DE AUMENTO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (pois o documento é particular)); Sujeito Passivo Primário – O Estado, Sujeito Passivo Secundário – Eventual prejudicado; Falsificar ou alterar documento particular; É só o documento particular; Dolo; Crime formal, que se consuma com a falsificação ou alteração (potencialmente lesivas).

Essas são as diferenças!