Para certas situações em que o fisco verifique risco de torn...

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Q102323

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102323 Direito Tributário

Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra

devedor que tenta contrair dívidas independentemente de comprometer a liquidez do seu patrimônio.

devedor que, apesar de ter domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.

devedor que, apesar de ter domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

devedor que, notificado pela fazenda pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, por obter suspensão da sua exigibilidade.

devedor que possui débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido.

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