Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei
complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas
as regras regimentais; ao final do processo, observado o
que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto
será encaminhado para o Prefeito que poderá:

Question

Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei
complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas
as regras regimentais; ao final do processo, observado o
que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto
será encaminhado para o Prefeito que poderá:  Alternativa A: Vetar o projeto, tendo, neste caso, o prazo máximo de
quarenta e oito horas para fazê-lo. Ou Alternativa B: Sancionar o projeto, mas não poderá vetá-lo, já que a iniciativa é oriunda do próprio Poder Executivo. Ou Alternativa C: Sancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo
de quinze dias úteis, interpretado como sanção. Ou Alternativa D: Vetar o projeto, sendo este encaminhado à Câmara que
poderá rejeitá-lo em até quarenta e oito horas.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] Sancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo
de quinze dias úteis, interpretado como sanção.

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Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei com...

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