Quando determinada a realização de exame criminológico, deve...

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Q1937236

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937236 Direito Penal

Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:

do preenchimento do requisito objetivo, se já superado o lapso temporal;

em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício, após implementação do último pressuposto pendente;

em que o reeducando foi inserido no atual regime, se já superado o lapso temporal;

da realização do requerimento de progressão, se já superado o lapso temporal;

da realização do exame favorável ao reeducando, se já superado o lapso temporal.

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