Joana impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribu...
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Q1960698
Legislação Federal
Joana impetrou mandado de injunção, perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), em razão da falta de norma
regulamentadora de determinado direito social previsto na
Constituição da República de 1988, o que impedia a sua fruição.
Após a impetração, sobreveio a Lei nº XX, regulamentando a
norma constitucional que dispunha sobre o referido direito
social.
Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX:
Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX:
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