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Q1641742
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641742 Direito Administrativo
A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa
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