Para que entidades de educação e assistência social, sem fin...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema das imunidades tributárias, especificamente no contexto de entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos.

O enunciado menciona que, para que essas entidades gozem de imunidade tributária dentro do município do Ipojuca, elas não devem ter qualquer espécie de lucro e que suas receitas devem ser exatamente iguais às despesas no fechamento do balanço anual.

Primeiro, é importante compreender o conceito de imunidade tributária. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar do Estado, prevista na Constituição Federal. No caso de entidades de educação e assistência social, a imunidade está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, que determina que essas entidades sejam imunes de impostos, desde que cumpram certos requisitos.

Um ponto crucial é que a Constituição não exige que a receita seja exatamente igual à despesa, mas sim que a entidade não distribua lucros, dividendos ou qualquer parcela de seu patrimônio ou renda.

Um exemplo prático seria uma escola sem fins lucrativos que, ao final do ano, reinveste todo o eventual superávit em melhorias na infraestrutura ou na qualidade de ensino, sem distribuir esse excedente entre seus diretores ou associados.

Portanto, a afirmação do enunciado está errada porque estabelece uma condição não prevista na legislação constitucional. As entidades podem ter superávit, desde que não o distribuam e o reinvistam em seus objetivos institucionais.

Em resumo, a alternativa correta é E - errado, pois a exigência de que receita e despesa sejam exatamente iguais não é um requisito constitucional para a concessão de imunidade tributária.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

De acordo com a jurisprudência, não resta vedada a obtenção de qualquer tipo de renda ou lucro, muito menos há necessidade de que receitas e despesas sejam exatamente iguais, para gozo do benefício da imunidade tributária pelas entidades assistenciais, desde que a renda ou lucro sejam revertidas em favor dos objetivos da associação, ou seja, não pode haver distribuição dos lucros:“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.” (Súmula 724 - STF)"Imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais: precedentes." (RE 390.451-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-11-04, 1ª Turma, DJ de 10-12-04). No mesmo sentido: AI 743.894-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-09, 2ª Turma, DJE de 15-5-09; AI 592.794-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-08, 1ª Turma, DJE de 17-4-09; RE 345.830, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-10-02, 1ª Turma, DJE de 8-11-02."A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando abrangida na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Carta República." (AI 155.822-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 20-9-94, DJ de 2-6-95). No mesmo sentido: RE 116.188, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 20-2-90, DJ de 16-3-90.

A base é o seguinte:Todo dinheiro recebido(lucro) deve ser aplicado em suas atividades essenciais.

A classificação de Entidades de SEM FINS LUCRATIVOS está disposta no CTN da seguinte forma:

CTN Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A Entidade sem fins lucrativos pode obter lucro, mas deve obedecer aos encisos I e II descritos acima para que seja classificada como SEM FINS LUCRATIVOS.

Vale lembrar, que as entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição Federal são imunes de contribuição para a seguridade social e imposto sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.

Gabarito : errado

Pode ter lucro, só não pode distribuir / repartir com os sócios, tem que reaplicar nas atividades essenciais da instituição.