O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei co...

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Q201845

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201845 Direito Tributário

O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:

dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária;

definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como regular a execução fiscal.

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O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

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