Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 1...

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Q253537 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da licença para assuntos particulares:

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