Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil ...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |
Q841924
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Observadas as normas previstas no Código de Processo
Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição
inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de
qualificação das partes, o servidor deverá