Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, ass...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |
Q31308 Direito Tributário
Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Resposta Letra BConstituiçãoArt. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
A medida provisória pode ser utilizada para instituir ou majorar impostos, desde que estes não dependam de lei complementar para tal finalidade.
Portanto, II, IE, IPI e IOF podem ser instituídos ou majorados por MP. Émpréstimos compulsórios e imposto sobre grande fortuna, por dependerem de lei complementar, não poderão.

letra A - incorreta- a MP está prevista como forma possível para instituição ou majoração de imposto, pois está inserida no conceito de legislação tributária (princípio da legalidade)
letra C - incorreta - o imposto de importação pode.
letra D - incorreta - a MP não é admita em qualquer hipóteses. Se o imposto pede lei complementar, não poderá MP.
letra E - incorreto - nenhum deles exige lei complementar, por isso, podem sim ser por MP. 

Alternativa a - INCORRETA 

MP poderá instituir e majorar impostos. De acordo com o §2 do art. 62 da CF: "MP que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos art. 153, I, II, IV, V e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada".


Alternativa b - CORRETO

EC 32/2001 (art. 62 $2)


Alternativa C - INCORRETA

Imposto de importação é por LO, podendo, assim, ser objeto de MP.


Alternativa d - INCORRETA 

Não é admitida MP em qualquer hipótese para instituir ou majorar tributos previstos na CF. 

Exemplo: Não cabe MP em matéria objeto de LC (art. 62, $1, III da CF). Empréstimo compulsório é LC.


Alternativa e - INCORRETA 

Os tributos extrafiscais poderão ser instituídos ou majorados por MP. No entanto, uma vez majorados, terão incidência imediata, não devendo, portanto, aguardar o exercício financeiro seguinte da conversão em lei, quais sejam: II, IE, IPI, IOF e IEG.


Bons estudos!!! 

Em qualquer hipótese e concurso público não combinam

Abraços

Letra B, conforme o art. 62, § 2º, da CF.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo