A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.O la...

Gabarito CERTO

Codificação do lançamento no ordenamento jurídico brasileiro:
Lei 4320

Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

CTN
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

bons estudos

Marquei errado por causa do "notificação". Pelo visto a banca entende que notificação seria sinônimo de "propor a aplicação da penalidade cabível".

Apenas lembrando... 

Estágios da receita orçamentária: 

- Previsão;

- Lançamento;

- Arrecadação;

- Recolhimento. 

Estágios da despesa: 

- Fixação;

- empenho;

- liquidação; 

- pagameneto. 

Bons estudos. 

Assertiva CORRETA. 

Embora tenha sido considerada correta, não vejo, na letra da lei, nada relacionado à "notificação". Alguém pode comentar isso?

Lançamento 

A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pelos artigos 51 e 53 da Lei 4.320/64, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito e a natureza da pessoa do contribuinte – quer seja física ou jurídica – e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.

https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/contabilidade/estagios-da-receita-orcamentaria/44859