Segundo disposições do Código Tributário Nacional, são situ...

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Q643970

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643970 Direito Tributário

Segundo disposições do Código Tributário Nacional, são situações que autorizam a autoridade administrativa, de ofício, a efetivação e revisão do lançamento, EXCETO:

Quando se comprove omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

Quando se alterar a interpretação jurídica dada à norma tributária.

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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