A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir...

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Q1777475
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777475 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.

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