O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo...

CERTO!

CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas da União tem a responsabilidade de apoiar o Congresso Nacional na fiscalização das ações do Executivo, especialmente seus contratos e seu gasto. Tem a possibilidade inclusive de criar assessorias técnicas em áreas específicas. A Constituição conferiu ao Tribunal de Contas da União o papel de auxiliar o Congresso Nacional no controle do Executivo. É função do TCU apreciar e fiscalizar as contas do Presidente da República e dos órgãos e empresas ligadas à Administração Pública federal, dentre outras atribuições. Mas o controle sobre a ação dos órgãos públicos não implica apenas em avaliar a aplicação de recursos, ainda que esta seja uma questão fundamental.

Cabe ao Poder Judiciário (que não pode agir por impulso próprio, devendo sempre ser provocado) a capacidade de invalidar qualquer decisão do Tribunal de Contas. Como órgão vinculado do Congresso Nacional, o TCU deve se submeter ao controle social exercido pela sociedade em geral por meio de seus representantes eleitos, organizações da sociedade ou qualquer cidadão.

CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

certo, pois  discorre a questao sobre a natureza dos Tribunais de Contas e do princípio Constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O Tribunal de contas, apesar do nome, NÃO TEM CARACTERISTICAS JURISDICIONAIS. É um órgão administrativo de controle das contas públicas, nomeação de servidores e etc..

É erro muito comum considerar os Tribunais de Contas como órgãos dotados de jurisdição, visto que a própria Constituicão, de forma equivocada, traz a palavra "jurisdição" ao tratar das Cortes de Contas.

Mas é preciso atentar para o fato de que tais Tribunais não tem qualquer poder jurisdicional. São órgãos autônomos, não tem vínculo de subordinação nem para com o legislativo (apesar de auxiliá-lo no controle externo) e muito menos com o judiciário. Portanto suas decisões são meramente administrativas e como todo e qualquer ato administrativo poderão ser submetidas ao controle jurisdicional de sua legalidade.

 

Acertei a questão, porém é passível de recurso.

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública.

Correto.

Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

Errado.

Não é por ter função de caráter administrativo e sim por prevalecer o sistema inglês (juridisdição una).