O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo...
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Q59859
Direito Administrativo
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Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.
administração pública, julgue os itens a seguir.
O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.