“(…) é o tipo de dívida que compreende os compromissos de ex...
“(…) é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos”. (Lei nº. 4320/1964)
A definição acima refere-se ao conceito de: