“(…) é o tipo de dívida que compreende os compromissos de ex...

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Q2647132 Administração Financeira e Orçamentária

“(…) é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos”. (Lei nº. 4320/1964)


A definição acima refere-se ao conceito de:

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