A Constituição da República prevê que "cabe à lei com...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda a competência legislativa e a hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias no contexto do Direito Tributário.

O tema central da questão é o papel das leis complementares e leis ordinárias na legislação tributária, especialmente no que tange à criação e majoração de tributos, como taxas. A Constituição Federal, no artigo 146, inciso III, alínea 'a', estabelece que cabe à lei complementar definir normas gerais sobre legislação tributária.

A questão envolve a análise da possibilidade de uma lei ordinária majorar uma taxa instituída por lei complementar. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é relevante para a resolução.

Exemplo prático: Considere que um estado institua uma taxa de limpeza pública por meio de lei complementar. Posteriormente, uma lei ordinária do mesmo estado tenta aumentar essa taxa. A questão é se essa majoração é constitucional ou não.

Justificativa da Alternativa Correta - Alternativa A:

A alternativa A está correta porque a lei ordinária é válida ao alterar a lei complementar apenas quando a matéria tratada não é reservada exclusivamente à lei complementar. No caso de uma taxa, a definição de alíquotas e majoração pode ser feita por lei ordinária, desde que não contrarie a norma geral estabelecida por lei complementar, conforme entendimento do STF.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa B está incorreta pois a lei ordinária não contraria a lei complementar ao majorar a taxa, desde que respeite os limites estabelecidos para a competência legislativa.

C - A alternativa C é incorreta porque os estados têm, sim, competência para instituir taxas, desde que respeitem as normas gerais e a Constituição.

D - A alternativa D está errada porque a lei complementar não usurpa competência da lei ordinária. Pelo contrário, ela estabelece normas gerais que podem ser detalhadas pelas leis ordinárias.

E - A alternativa E é incorreta porque não é necessário revogar a lei complementar para que a lei ordinária possa majorar a taxa, desde que respeite o princípio da legalidade e as normas gerais.

Estratégia para resolver questões semelhantes: Ao lidar com questões de hierarquia entre leis, é crucial entender a matéria reservada a cada tipo de lei pela Constituição e como o STF interpreta essa relação. Isso ajudará a discernir quando uma lei ordinária pode alterar ou complementar uma lei complementar.

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Notícias STF Imprimir Quarta-feira, 17 de Setembro de 2008 
Plenário decide que profissionais liberais terão de pagar Cofins (atualizada) 

As sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados – os chamados “profissionais liberais” – terão de acertar com o fisco o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Supremo Tribunal Federal rejeitou os Recursos Extraordinários 377457 e 381964 na tarde desta quarta-feira (17). Neles, advogados sustentavam que era ilegítima a revogação de uma lei complementar (LC 70/91) que isentava a cobrança por uma lei ordinária (9.430/96) que determinou a cobrança da Cofins às sociedades civis.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Eros Grau foram vencidos pelo restante da Corte na votação (8 a 2). A maioria dos ministros defendeu que a lei ordinária não está subordinada à complementar, porque não há hierarquia de leis no ordenamento jurídico brasileiro, apenas competências relativas a cada espécie. Como a Cofins é uma contribuição já prevista na Constituição, ela pode ser regulamentada por lei ordinária.

Já Marco Aurélio e Eros Grau entenderam que a lei complementar, por ter uma tramitação mais complexa do que a ordinária no Congresso Nacional, não poderia ser revogada por essa (a complementar tem mais turnos de votação e requer aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).

A decisão do STF vai na direção oposta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige lei da mesma espécie para revogar outra. Por causa disso, o Plenário debateu a possibilidade de modular os efeitos da decisão – mas a votação, nesse ponto, ficou empatada em cinco votos a cinco. Como seriam necessários pelo menos dois terços da Corte (oito ministros), não houve modulação dos efeitos. Sendo assim, a decisão desta tarde é retroativa à edição da Lei 9.430/96.

É a Constituição quem define qual o campo reservado à lei complementar, sendo para as leis ordinárias o restante.

só se exige lei complementar para as matérias para cuja a disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daqueles para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária." (Voto do Min. Moreira Alves, Pleno, j. 1/12/1993. Negritei).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_52/Artigos/Art_Artur.htm#26

Pessoal alguém sabe o motivo da alternativa D estar incorreta?????? Na minha humilde opinião a taxa não pode ser instituída por lei complementar (somente por lei ordinária), por esse motivo ela seria inconstitucional. 

Caro colega Rafael Torres.

A primeira coisa a se entender é que na questão, por simetria constitucional, taxa estadual não é reservada à lei complementar. Logo, o Estado deveria tratar da matéria por lei ordinária. Nesse aspecto vc tem razão em sua ponderação.

Quanto à sua indagação da inconstitucionalidade da lei complementar, entendo que seria inconstitucional se ocorresse o inverso, ou seja, se lei ordinária tratasse de tributo reservado à lei complementar. Como na questão ocorreu o inverso, ou seja, lei complementar tratou de matéria que poderia ser disciplinada por lei ordinária, não houve inconstitucionalidade, até porque o projeto de lei, nesse caso, foi aprovado por maioria absoluta - quórum do artigo 69, da CF -, quando somente era necessário o quorum de maioria simples - artigo 47, da CF-.

Espero ter ajudado.

Complementando os colegas:

Caso a LC “invadir” matéria de LO (ou seja, trate de matéria que o texto constitucional não reservou especificamente a LC), a condição da matéria legislada não será alterada e não será esta LC inconstitucional, mas apenas valerá como lei ordinária (merecendo esta denominação apenas formalmente, pois ela vale como lei ordinária).
 Portanto, diz-se que a matéria é formalmente complementar e materialmente ordinária. 
Assim, uma LO que venha a ser editada posteriormente poderá alterar dispositivos daquela LC, e até mesmo revogá-la.


FONTE: site do planalto