Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá recurso de a...

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Q97788
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q97788 Direito Processual Penal
Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais
criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada
por conotação racial, julgue os itens seguintes.

Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá recurso de apelação que será julgado por uma turma especial recursal composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição
Alternativas

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Vamos analisar a questão apresentada sobre as decisões no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECs) e o recurso cabível.

Tema Jurídico: O tema central da questão é a possibilidade de recurso das decisões proferidas pelo juiz dos Juizados Especiais Criminais. Isso envolve o conhecimento das normas que regem o funcionamento dos JECs, especialmente no que diz respeito aos recursos cabíveis.

Legislação Aplicável: A questão é fundamentada pela Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Especificamente, o Artigo 82 dessa lei estabelece que das decisões do juiz do JEC cabe recurso para uma Turma Recursal, composta por três juízes de primeiro grau.

Exemplo Prático: Imagine que um juiz do JEC decida absolver um réu em um caso de injúria qualificada por conotação racial. Se o Ministério Público ou a vítima não concordar com essa decisão, eles podem interpor um recurso de apelação, que será julgado por uma Turma Recursal, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C – “certo” – está correta porque, de fato, das decisões dos Juizados Especiais Criminais cabe recurso de apelação para a Turma Recursal, conforme previsto na legislação. Essa Turma é composta por três juízes de primeiro grau, o que está em consonância com a estrutura dos JECs.

Pegadinha da Questão: Uma possível armadilha na questão poderia ser confundir o aluno sobre a composição da Turma Recursal, levando-o a pensar que o recurso seria julgado por um tribunal de segunda instância comum, como os Tribunais de Justiça, o que não é o caso nos JECs.

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Comentários

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A partir do conteúdo da já citada lei que regula os JEC, lei n.º9.099/ 1995, podemos dizer que só serão cabíveis neste órgão dois tipos de recurso, 1- recurso inominado e 2- embargos de declaração. 
O recurso inominado, previsto no artigo 41 a 46 da lei nº 9.099/ 1995, visa atacar a sentença, assim como a apelação, a diferença é que o recurso inominado vai para a Turma recursal e não para o Tribunal como a apelação. Este recurso, que possui apenas o efeito devolutivo, deverá ser julgado por turma composta por três Juízes togados de primeiro grau de jurisdição. É de suma importância dizer que a partir deste momento, esfera recursal, é necessário que as partes sejam representadas por advogado. 
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Jec


DISCIPLINA !!!
Gabarito CERTO

Lei 9099/95

 Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

        § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

        § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

LEI 9.099/95
capítulo III dos juizados especiais criminais 
seção III do procedimento sumaríssimo 

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO, que poderá ser julgada por TURMA COMPOSTA DE TRÊS JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, reunidos na sede do Juizado.
GABARITO - CERTO
 
Passamos a análise da questão:
"Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá recurso de apelação que será julgado por uma turma especial recursal composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição".

No juizado especial criminal o recurso de apelação tem cabimento em três hipóteses expressamente
indicadas: 
 
a) da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa (art. 82, Acaput, da Lei n1 9.099) Merece ser destacado que a decisão que não recebe a denúncia ou queixa, no processo penal comum, desafia recurso em sentido estrito, e não apelação, como ocorre no juizado especial criminal.; 
 
b) da sentença condenatória ou absolutória (art. 82, Acaput, da Lei n1 9.099); e

c) da sentença que homologa a transação (art. 76, '51, da Lei n1 9.099).

PRAZO: O prazo da apelação é de 10 (dez dias), contados da data em que o recorrente teve ciência da sentença.

FORMA DE INTERPOSIÇÃO: A apelação deve ser apresentada em petição escrita, trazendo, desde logo, as razões do inconformismo (motivação) e o pedido do recorrente (mesmo art. 82, '11).

LGITIMIDADE PARA RECORRER: A legitimidade é do sucumbente. 

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO: Conforme o art. 82, Acaput, da Lei n1 9.099, compete à turma recursal formada por três juízes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado.

APESAR DE SER UM RECURSO, É PROFERIDO POR JUÍZES E NÃO DEZEMBARGADORES, OU SEJA NÃO SAI DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

A apelação tem efeito meramente devolutivo, via de regra.

BONS ESTUDOS!

 

Detalhe recorrente em provas de concursos diz respeito ao nome do recurso interposto das decisões de 1º grau no âmbito dos juizados especiais, nos termos da Lei 9.099/95. É preciso distinguir quando for matéria cível e quando for matéria penal. Se se tratar de matéria cível a impugnação, no prazo de 10 dias, não recebe nome, por conseguinte a doutrina e jurisprudência chama de Recurso Inominado; se se tratar de juizado especial criminal o recurso é o de apelação.

Abç e bons estudos.

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