Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Hen...
Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.
Os conselhos tutelares devem estabelecer programas de proteção e compensação das vítimas, das testemunhas e dos noticiantes ou denunciantes de condutas de prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente.
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A Lei nº 14.344 de 24/05/2022, no Capítulo VI, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estabelecer programas de compensação para quem denunciar ou noticiar a prática de violência, tratamento cruel ou degradante, ou formas violentas de educação, correção ou disciplina contra crianças e adolescentes.
A Lei nº 14.344/22 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estabelecer programas de compensação para quem denunciar ou noticiar a prática de violência, tratamento cruel ou degradante, ou formas violentas de educação, correção ou disciplina contra crianças e adolescentes.
A Lei não cita os Conselhos Tutelares, apenas a União + Estados + DF + Municípios.
Dessa forma, a afirmativa é errada.
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