Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Hen...
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Q3058883
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.
Os conselhos tutelares devem estabelecer programas de proteção e compensação das vítimas, das testemunhas e dos noticiantes ou denunciantes de condutas de prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente.
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