A Lei no 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei H...
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Q2339497
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei no 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, cria mecanismos para a
prevenção e o enfretamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
Assinale a alternativa correta em relação a essa Lei.