Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Hen...

Não, o registro de casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes é atribuição do Ministério Público.

A Lei nº 14.344 de 24 de maio de 2022 estabelece que o Ministério Público deve registrar esses casos em seu sistema de dados, sem prejuízo de outras atribuições.

LEI 14.344/2022

Art. 22. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário:

I - registrar em seu sistema de dados os casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

II - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

III - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. 

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GAB: ERRADO.

O registro de casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes é atribuição do MP.

errado

Art. 22. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário:

I - registrar em seu sistema de dados os casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;