Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Hen...
Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.
Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência não pode ser considerado um crime.
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O descumprimento de uma decisão judicial que defere uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel é um crime:
A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) criminaliza o descumprimento de medidas protetivas de urgência, independentemente da competência civil ou criminal do juízo.
A pena para o crime de descumprimento de uma medida protetiva de urgência é de detenção de 3 a 2 anos.
Em caso de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.
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