O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a ...
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Q2328460
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a
criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada
por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar
Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco
iminente à integridade física da criança, em razão das agressões
sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca,
razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de
medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à
Delegacia de Polícia daquele Município para registro de
ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida
pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia.
Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
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