Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veícul...
Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veículo particular. Após realizar busca em seu veículo, os militares encontraram, no porta-malas, uma espingarda calibre 28 carregada com munições para caça. Sebastião havia ganhado a arma do avô há muitos anos e não possuía qualquer registro ou permissão para transportar esse armamento.
Nessa seara, em desfavor de Sebastião, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:
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- Notificar Erro
Gabarito comentado
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No enunciado, o agente pratica o crime acima no núcleo portar, o que significa trazer algo consigo, mantendo o objeto (no caso, uma arma de fogo) sob sua disponibilidade imediata. Trata-se de um crime permanente, comum quanto ao sujeito ativo, doloso, de mera conduta, de perigo abstrato segundo o entendimento que prevalece nos tribunais superiores (de forma que o delito subsiste ainda que a arma esteja desmuniciada) de ação pública incondicionada e de competência do juiz singular, via de regra estadual (HABIB, 2018, p. 317). O objeto material narrado (espingarda calibre 28) é arma de fogo de uso permitido conforme estabelecido no decreto 9.847/19. Cumpre ressaltar que, para portar a arma de acordo com determinação legal, o agente deveria ter autorização para porte e certificado do registro da arma em seu nome.
Analisemos as alternativas
A alternativa A está correta, pois trata-se de situação de flagrante pelo crime previsto no estatuto do desarmamento conforme explicado acima.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
A alternativa B está incorreta. O crime de posse de arma de fogo de uso permitido, descrito no artigo 12 do estatuto do desarmamento, depende de um elemento normativo espacial específico: os objetos materiais devem ser mantidos à disponibilidade do agente na sua residência (ou nas dependências desta) ou ainda em seu local de trabalho, sendo ele o titular ou responsável pelo estabelecimento. Não é o que narra a questão, uma vez que a arma estava
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
A alternativa C está incorreta, pois, em que pese a lei de contravenções penais prever, em seu artigo 19, o porte ilegal de armas, tal contravenção foi parcialmente revogada pela lei 9437/97 que foi, por sua vez, revogada pelo atual estatuto do desarmamento no que diz respeito às armas de fogo, acessório ou munição.
A alternativa D está incorreta, pois ele praticou crime, uma vez que não possuía certificado de registro ou autorização para o porte da arma.
Gabarito do professor: A
REFERÊNCIA
HABIB, Leis Penais Especiais volume único. 10. Ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
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(A)
Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veículo particular. Após realizar busca em seu veículo, os militares encontraram, no porta-malas, uma espingarda calibre 28 carregada com munições para caça. Sebastião havia ganhado a arma do avô há muitos anos e não possuía qualquer registro ou permissão para transportar esse armamento.
Logo,
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido:
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
(B) Errada,Porte.
(C)Errada,não é contravenção penal.
(D)Errada,o mesmo, será flagrado por crime do Art 14 da lei 10.826/03.
Porte--> Extra Muros
Posse--> Intra Muros
GAB. A.
ANDANDO ARMADO NO CARRO OU NA CINTURA, PORTE.
ELA NA SUA CASA OU NO SEU TRABALHO, POSSE.
Não subestime esta questão ! Alguns entendimentos podem aparecer na sua prova:
1º Quando se trata de Porte de arma no interior de veículos como a boleia de um caminhão o indivíduo deve responder por porte (14) ou posse (12)?
-Ele responde por porte ilegal (14)
Arma de fogo apreendida no interior da boleia do caminhão tipifica o delito de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).
(…)
6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1362124/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2013,DJe 10/04/2013; sem grifos no original.)
2º Se realmente O sujeito da questão fosse caçador devidamente registrado ?
Ele poderia responder por porte (14) ou disparo conforme disposição na legislação:
( § 6 O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.)
3º A busca no interior de veículo pode ser considerado busca pessoal ?
Equipara-se a uma busca pessoal, aquela realizada no interior de veículo de propriedade de investigado, fundada no receio de que a pessoa esteja na posse de material que possa constituir corpo de delito independe de prévia autorização judicial, salvo nos casos em que o veículo é utilizado para moradia, como é o caso de cabines de caminhão, barcos, trailers , etc: STJ, 6ª Turma, HC 216.437/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/09/2012.
4º Se sebastião estivesse com uma arma branca ?
A depender do caso concreto = Del 3.688/41 -Contravenções - Art. 19.
Caso concreto: https://www.conjur.com.br/2014-mar-22/arma-branca-apreendida-policia-ameaca-estiver-configurada
Bons estudos!
Porte Ilegal d e arma de fogo de uso permitido ...
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