Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade c...

LEI 8,112

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

GABARITO:CERTO

Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

Para caracterizar a responsabilidade civil ou extracontratual do Estado, basta que haja um dano (patrimonial e/ou moral) causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo de agente público. A responsabilidade civil impõe ao Estado a obrigação de reparar (indenizar) esse dano. E, nos termos do art. 122 da Lei 8.112/1990, “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”.

Fonte:  Erick Alves - Estratégia Concursos

Art. 9º da Lei 8.429/92: relaciona os atos que importam em enriquecimento ilícito, por atos comissivos ou omissivos (dolo), praticados por quem titulariza cargos, empregos, funções ou mandatos dentro da Administração.

Art. 10: relaciona os atos que causam dano ao erário. Aqui se admitem as variantes dolosa e culposa (a questão quanto à culpa é controvertida no STF).

Art. 11: as improbidades deste artigo atingem princípios da Administração, admitindo-se apenas a variante dolosa.

Abraços.

Apenas para complementar, outra questão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o  item abaixo.

A responsabilidade civil do servidor público decorre de atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízos ao erário, cabendo ação regressiva, em caso de prejuízos causados a terceiros.

GABARITO: CERTA.

Correto, porque ao Estado a responsabilidade civil em regra é OBJETIVA (art.37,§6°,CF) não sendo necessário demonstração de culpa.