Dona Lúcia, 80 anos, viúva, tem como renda a pensão de 1 sal...

Estatuto do Idoso

CAPÍTULO III

DOS ALIMENTOS

Art. 11. Os alimentos serão prestados ao

idoso na forma da lei civil.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária,

podendo o idoso optar entre os prestadores.

Existe alguns requisitos para se ter direito ao BPC, quais sejam:

tiver 65 anos ou mais; for brasileiro nato ou naturalizado; tiver nacionalidade portuguesa; tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

O direito de alientos prevê que a responsabilidade de prover alimentos ao idoso é solidária, podendo o idoso escolher entre quem ele vai escolher para prover sua alimentação.

Art. 11, Lei nº 10.741/03 - Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.   

Art. 12, Lei nº 10.741/03 - A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.  

Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.