No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas...

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Q1960246

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |

Q1960246 Direito Penal

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo

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