Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Fede...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Analista Legislativo |

Q2582127 Legislação Federal

Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no contexto da regulação da Administração Pública?

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos.

Definir as normas para a contratação de serviços de consultoria.

Instituir um sistema de licitação eletrônica obrigatório para todos os órgãos públicos.

Estabelecer regras para a realização de compras governamentais.

Criar um sistema de gestão de contratos administrativos.

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