Considerando o que dispõe o Decreto n.o 7.724/2012 em rel...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875950 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Decreto n.o 7.724/2012 em relação às entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições, assinale a alternativa correta.

Divulgarão, mediante requerimento escrito e identificado, as informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.

Deverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberto ao público.

Não se sujeitam à aplicação de advertência, multa, suspensão de participar em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública.

São subsidiariamente responsáveis quanto ao fornecimento de informações referentes aos recursos públicos recebidos.

Estão sujeitas apenas à sanção de declaração de inidoneidade, que é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

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