A comunicação ao Ministério Público é obrigatória em casos d...

A questão aborda a responsabilidade da autoridade fiscal no contexto de crimes contra a ordem tributária, especificamente a obrigação de notificar o Ministério Público quando tais crimes são apurados.

Legislação Aplicável: A legislação que fundamenta essa responsabilidade é a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O artigo 10 dessa lei estabelece a necessidade de comunicação ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.

Tema Central: O foco da questão é a atuação da autoridade fiscal em garantir que, diante da apuração de um crime tributário, o caso seja comunicado ao Ministério Público, que é a instituição responsável por promover a ação penal. Tal ação é crucial para o combate efetivo aos crimes tributários.

Exemplo Prático: Imagine que uma autoridade fiscal, ao realizar uma auditoria, descobre que uma empresa está sonegando impostos intencionalmente. A autoridade então deve notificar o Ministério Público para que este possa iniciar uma investigação criminal e, se necessário, promover uma denúncia formal contra os responsáveis.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque a notificação ao Ministério Público é a ação adequada e exigida por lei. A autoridade fiscal não possui competência para agir diretamente na esfera penal, sendo o Ministério Público o órgão encarregado de tomar as providências legais cabíveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Realizar a prisão em flagrante do contribuinte infrator: Esta alternativa está incorreta porque a autoridade fiscal não tem poder de polícia para realizar prisões. A prisão em flagrante é uma atribuição da autoridade policial.

B - Propor a anulação do crédito tributário antes de encaminhar ao Ministério Público: Errada, pois a anulação de crédito tributário não é uma medida pertinente à apuração de crimes tributários. O foco é a parte penal, e não administrativa.

D - Resolver o contencioso tributário sem envolver o Ministério Público: Incorreta, porque crimes tributários devem ser comunicados ao Ministério Público, que é quem decide pela ação penal.

E - Estabelecer sanções penais diretamente ao contribuinte: Errada, pois a autoridade fiscal não tem competência para aplicar sanções penais. Esta é uma prerrogativa do Poder Judiciário, após provocação do Ministério Público.

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gabarito C

Nos casos de crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, cabe à autoridade fiscal realizar a apuração administrativa e, ao identificar indícios de crime, comunicar obrigatoriamente o Ministério Público para que este tome as medidas legais cabíveis. A autoridade fiscal não pode aplicar sanções penais ou determinar a prisão; sua função é apenas apurar o fato administrativo e enviar as informações ao Ministério Público se verificar indícios de crime.

Lei 8.137/90:

Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.