Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se re...
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525809
Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º
58/06, no que se refere ao direito do
contribuinte, é correto afirmar que: