Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcel...

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Q472514
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472514 Direito Urbanístico
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.

Os lotes destinados à urbanização específica ou a edificações de conjuntos habitacionais de interesse público poderão ter área inferior a 125 m2.
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