De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

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Q553762

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogo |

Q553762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

proteção jurídico-social dentro do lar e também nas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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