Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de al...

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Q59754
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |
Q59754 Direito Tributário
Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir
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