As leis constituem fontes por excelência do Direito Tributá...

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Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609871 Direito Tributário

As leis constituem fontes por excelência do Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio da legalidade. A respeito da legalidade em matéria tributária marque a alternativa ERRADA. Somente a lei pode estabelecer:

A instituição de tributos, ou a sua extinção.

A majoração de tributos, ou a sua redução.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

As hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

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