Em 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstituciona...

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Q1981497

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981497 Direito Constitucional

Em 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as previsões da Constituição do Estado do Mato Grosso sobre o Conselho

Deliberativo Escolar, por ferir a autonomia da gestão escolar e o pluralismo educacional.

Municipal Deliberativo, por violação ao federalismo brasileiro e à autonomia dos Municípios.

de Governo, diante da competência exclusiva do Conselho da República para tratar e opinar acerca dos assuntos de sua competência.

Distrital de Representantes da População, por criar forma de participação popular sem esteio na Constituição Federal.

Estadual de Justiça, por violação à autonomia do Poder Judiciário e inexistência de paridade com a Constituição Federal.

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