Analise as assertivas: I - É da competência do Superior Tri...

Vamos analisar a questão sobre a Organização do Poder Judiciário e os órgãos relacionados, que é um tema central na disciplina de Direito Constitucional.

Assertiva I: "É da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura...". Essa assertiva está incorreta. Na verdade, a competência para julgar casos em que todos os membros de um tribunal estejam impedidos ou sejam interessados é do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o artigo 102, inciso I, letra "n" da Constituição Federal.

Assertiva II: "O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de catorze membros...". Essa assertiva também está incorreta. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é composto por 14 membros, mas a aprovação pelo Senado requer maioria absoluta, não maioria simples, como consta no artigo 130-A da Constituição Federal.

Assertiva III: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos...". Esta assertiva está correta. O artigo 109, §5º, da Constituição Federal estabelece que o Procurador-Geral da República pode suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal, visando assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos. Essa disposição é uma garantia para que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais, mesmo em casos de violações de direitos humanos.

Portanto, a alternativa C é a correta, pois apenas a assertiva III está certa.

Estratégia para questões similares: Ao resolver questões sobre competências e composição de órgãos, é essencial conhecer a estrutura e as atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Um bom método é associar cada órgão a suas funções principais e memorizar os artigos relevantes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO LETRA "C" DE CORAÇÃO

Assertiva I está incorreta:

CC/88 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Assertiva II está incorreta:

CC/88 Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:   

Assertiva III está correta:

CC/88 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

GABARITO : C

I : FALSO

▷ CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

II : FALSO

▷ CF. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (...).

III : VERDADEIRO

▷ CF. Art. 109. § 5.º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.