Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136518
Administração Financeira e Orçamentária
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se
renúncia tributária a concessão de