Analise as afirmativas a seguir: I. Desde 1981, com a Lei F...

Em relação ao licenciamento ambiental, é importante enfatizar que, a partir da Lei Federal nº 6.938 de 1981, ele se tornou um requisito mandatório em todo o Brasil. Isso significa que todas as atividades consideradas poluidoras, seja de forma efetiva ou potencial, devem obter o licenciamento ambiental para operar legalmente. Caso contrário, essas empresas estão sujeitas a diversas penalidades, como advertências, multas e até mesmo o encerramento de suas operações, conforme estipulado na Lei de Crimes Ambientais de 1998.

Por outro lado, o sistema nacional de informações sobre meio ambiente, conhecido como Sinima, não é voltado para a gestão de recursos financeiros. Sua função real é a integração e compartilhamento de informações ambientais entre os diferentes sistemas que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), contribuindo assim para uma gestão eficaz da informação ambiental no país.

Com base nesses esclarecimentos, a alternativa correta é:

Gabarito: Letra B

Bons estudos!

Gab. B

II - O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo definir, priorizar, executar e controlar os recursos financeiros das entidades governamentais relacionadas à proteção ambiental. (ERRADA)

O Sinima é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei 6.938/1981. É considerado pela Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) como a plataforma conceitual baseada na integração e compartilhamento de informações entre os diversos sistemas existentes ou a construir no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), conforme Portaria 160/2009. O Sinima é o instrumento responsável pela gestão da informação no âmbito do Sisnama.

Bons Estudos!

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – 

XI - restritiva de direitos.

Onde na lei está a possibilidade de “paralisação definitiva”? A previsão é de “suspensão parcial ou total das atividades”. Por “total” se compreende como de toda a atividade e não só de parte dela e por “suspensão” se depreende que ela poderá ser retomada posteriormente.

Ao meu ver, mais uma questão ridícula dessa banca com gabarito errado.