Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem ...

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Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136530 Legislação Federal

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

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