Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista,...

A questão trata das empresas públicas e sociedades de economia mista e pede que seja indicada a alternativa incorreta.

Vejamos as alternativas da questão:

A) A exploração de atividade econômica pelo Estado não poderá ser exercida por meio de subsidiárias de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Incorreta. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.303/2016, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

B) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Correta. O artigo 3º da Lei nº 13.303/2016 determina que empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

C) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

Correta. O artigo 12, I, da Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

D) Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Correta. O artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016 estabelece que desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Correta. O artigo 4º da Lei nº 13.303/2016 dispõe que sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Gabarito do professor: A.