Assinale a alternativa que aponta contravenção penal recente...

mendicância ou vadiagem... poxa... eu sabia que era uma das duas!

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS VADIAGEM Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena. MENDICÂNCIA Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada: a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento. b) mediante simulação de moléstia ou deformidade; c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) JOGO DO BICHO Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis. Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez: (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada: (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) b) mediante simulação de moléstia ou deformidade; (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

Pessoal, entendo que a contravenção de vadiagem não foi recepcionada pela CF. Ademais, viola pressupostos comezinhos do direito penal moderno, como é o caso da intervenção mínima.

boa tarde

É realmente LAMENTÁVEL algumas respostas, a exemplo do Salmir.. PORTANTO CUIDADO !!!

A questao nao está desatualizada. 

O JOGO DO BIXO continua sendo CONTRAVENÇÁO penal, desde 1944, pelo decreto-lei 6259, quando revogou o art correspondente ao jogo da lei de contravencoes, que é de 1941.

A questao pede a contravencao que RECENTEMENTE foi revogada. 

Gabarito: mendicancia !!!