A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, regulamentado na...

I. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações de políticas públicas, à exceção do acesso ao financiamento agrícola.

II. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos de uso e de posse.

III. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

IV. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana. 

Art.28 Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Art 31 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.