Na hipótese de haver desatenção às formalidades legais, é fa...

A questão está ERRADA apenas no prazo, pois conforme o Art. 18 do Decreto Nº. 5.450/2005, o prazo para impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico é até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 18.  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

Quando há diferenças, sempre bom fazermos um paralelo.

lei 8666

§ 1^o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1^o do art. 113

Lei nº 8.666/93, art. 41, § 1º - qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de HABILITAÇÂO, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

Lei nº 8.666/93, art. 41, § 2º - o licitante poderá impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de HABILITAÇÂO em CONCORRÊNCIA, a abertura dos envelopes com AS PROPOSTAS em CONVITE, TOMADA DE PREÇOS ou CONCURSO, ou a REALIZAÇÃO de LEILÃO.

Só a título de complementação, importante não confundir o prazo recursal do pregão eletrônico, como os colegas já falaram, do prazo recursal do pregão presencial. Nesse é apenas no final da sessão, e a partir da decisão que indica o vencedor ( ou declara fracassado o procedimento ) é que os licitantes poderão manifestar a intenção de recorrer, tendo prazo de 3 dias úteis corridos para apresentar o recurso escrito.