À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeit...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542376 Direito Tributário

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.

A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.

É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.

É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.

Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.

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