À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeit...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Competência tributária.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.

Falso, por ferir o CTN:

Art. 7º  § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B) É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado. 

Falso, por ferir o CTN:

Art. 7º. §3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público. 

Falso, por ferir o CTN:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

D) Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Correto, por respeitar o CTN:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

E) Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante. 

Falso, por ferir o CTN:

Art. 7º. §1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Gabarito do professor: Letra D.

A alternativa correta é a Letra C.

A alternativa C está correta. Trata-se de possibilidade ventilada no art. 7º do CTN: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição”.

 Art. 7º§1ª do CTN: “ § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir”.

Art. 7º§2ª do CTN: “A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido”.

Art. 7º§ 3ª do CTN: “Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos”.

A competência tributária é indelegável conforme norma expressa do art. 7º do CTN.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

 § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Fonte: CTN

Adendo:

Ser indelegável é uma das características mais importantes da competência tributária. Significa dizer que se a Constituição Federal determina que cabe à União instituir determinado imposto, ela não pode delegar tal competência a outro ente. Entretanto, nada impede que seja delegada as funções de arrecadar, cobrar e fiscalizar tributos, bem como as funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Tal delegação, referente à capacidade tributária ativa, ocorre a outra pessoa jurídica de direito público.

alguém pode me indicar o erro da E?

À luz do disposto no CTN, alternativa C está correta.