De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Just...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542392
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a majoração
dos honorários de sucumbência, em grau recursal, deve ocorrer
quando o recurso tiver sido