Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código P...
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Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão proposta, que aborda a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no contexto de reincidência, conforme o art. 44, § 3.º, do Código Penal.
O tema central aqui é entender as condições sob as quais um juiz pode substituir uma pena mais severa por uma medida alternativa, mesmo quando o réu é reincidente. A legislação que rege essa questão é o Código Penal, especificamente o artigo mencionado.
De acordo com o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência, em regra, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Porém, há exceções. A substituição pode ocorrer desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se dado por prática do mesmo crime.
Exemplo prático: Imagine que um indivíduo foi condenado por um furto há oito anos, cumpriu sua pena e recentemente cometeu um crime de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve. Se o juiz entender que ele não reincidiu no mesmo tipo de crime e que a substituição da pena por uma restritiva de direitos é mais adequada socialmente, ele poderá aplicar essa substituição.
Justificativa da alternativa correta (E): Esta alternativa está correta porque contempla a exceção prevista na legislação. A medida precisa ser socialmente recomendável, e a reincidência não pode ter ocorrido em virtude do mesmo crime. Essa previsão legal busca permitir que a justiça seja mais flexível e adaptada às circunstâncias do caso concreto, promovendo uma ressocialização mais efetiva.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
A - Sim, sempre. Esta alternativa está errada porque ignora a possibilidade de exceção prevista no art. 44, § 3.º, do Código Penal. A regra não é absoluta e permite substituição em casos específicos.
B - Não, em nenhuma hipótese. Também está incorreta, pois há situações em que a substituição é permitida, conforme já explicado.
C - Sim, mas apenas para os crimes hediondos ou aqueles que lhes são equiparados. Esta alternativa é incorreta porque a regra não se aplica exclusivamente a crimes hediondos ou equiparados.
D - Não, mas apenas na hipótese de a condenação anterior ter se dado há mais de cinco anos. Esta alternativa não está correta, pois o critério de tempo não é o único fator determinante para a substituição da pena.
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GABARITO OFICIAL: E
A reincidência não impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (art. 44, §3 do Código Penal).
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Resposta, letra e).
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
DECRETO LEI Nº 2.848/1940
Art. 44 - ...
§ 3 Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
- regra: a substituição de PPL por PRD não se dá em face de réu reincidente em crime doloso;
- exceção: a substituição se aplica se reincidência não específica (genérica) e a medida for socialmente recomendável;
Gabarito: E
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados
OBS: MUDANÇA DE ENTENDIMENTO!
REGRA: o condenado que for reincidente em crime doloso, não fará jus à pena restritiva de direitos (art. 44, II, do CP).
EXCEÇÃO: o juiz poderá conceder a pena restritiva de direitos ao condenado, mesmo ele sendo reincidente, desde que cumpridos dois requisitos previstos no § 3º do art. 44:
a) a medida (substituição) deve se mostrar socialmente recomendável;
b) a reincidência não pode ocorrer em virtude da prática do mesmo crime (não pode ser reincidente específico).
Art. 44 (...) § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
O que se entende por reincidente específico para os fins do § 3º do art. 44?
É o indivíduo que cometeu um novo crime doloso idêntico.
· Se o condenado tiver praticado um novo crime doloso idêntico: não terá direito à substituição. EX: João foi condenado por furto simples. Depois, foi novamente condenado por furto simples. Não terá direito à substituição porque a reincidência se operou em virtude da prática do mesmo crime.
Se o condenado tiver praticado um novo crime doloso da mesma espécie (mas que não seja idêntico): pode ter direito à substituição. EX: Pedro foi condenado por furto simples (art. 155, caput). Depois, foi novamente condenado, mas agora por furto qualificado (art. 155, § 4º). Em tese, o juiz poderia conceder a substituição porque o furto simples e o furto qualificado são crimes da “mesma espécie”, mas não são o “mesmo crime”.
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