No que se refere à prescrição e à decadência em matéria trib...

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O tema central da questão é a prescrição e decadência em matéria tributária, que são institutos fundamentais no Direito Tributário, regulados pelo Código Tributário Nacional (CTN). A prescrição trata da perda do direito de cobrar um crédito já constituído, enquanto a decadência envolve o prazo para constituir o crédito tributário, ou seja, a criação formal do crédito.

Vamos analisar cada alternativa:

A - À fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado.

Esta alternativa está correta. Quando um lançamento é anulado por vício formal, a Fazenda Pública tem um novo prazo de cinco anos para realizar o lançamento novamente, conforme prevê o artigo 173, inciso II, do CTN. Este prazo começa a contar a partir da decisão definitiva que anulou o lançamento anterior.

B - A prescrição pode ser definida como a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

Esta alternativa está incorreta. A definição apresentada é, na verdade, de decadência, não de prescrição. A prescrição se refere à perda do direito de cobrar o crédito tributário após sua constituição, e não à constituição do crédito em si.

C - A decadência pode ocorrer antes ou após a constituição definitiva do crédito tributário.

Esta alternativa está incorreta. A decadência refere-se ao prazo para a constituição do crédito tributário. Uma vez constituído o crédito, a decadência não se aplica mais; o que passa a contar é o prazo de prescrição para a cobrança.

D - Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte.

Esta alternativa está incorreta. A decadência não ocorre a partir do pagamento, mas sim a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o artigo 173, inciso I, do CTN.

E - Não é legalmente admissível a interrupção da prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas hipóteses legais.

Esta alternativa está incorreta. A prescrição pode ser interrompida de acordo com o artigo 174, parágrafo único, do CTN. Já a decadência, de fato, não pode ser interrompida ou suspensa.

Uma estratégia para interpretar questões como esta é sempre lembrar que prescrição está ligada à cobrança e decadência à constituição do crédito. Identificar palavras-chave e associá-las ao conceito correto pode ajudar bastante na hora da prova.

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LETRA B - A decadência, prevista no artigo 173/CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado:

 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

LETRA A - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

LETRA E - A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

LETRA B - A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).

A contagem desse prazo prescricional se interrompe:

—pela citação pessoal feita ao devedor (até a LC 118/2005 – DOU 09.02.2005) – a partir de 09.06.2005 a prescrição se interrompe a partir de pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

—pelo protesto judicial;

—por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

—por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (artigo 125, inciso III do CTN).

É importante observar que, enquanto a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, a decadência é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a ação.

O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado (porque nesse momento é que nasce a ação, contra a qual a prescrição se dirige).

O Código Tributário Nacional prevê dois prazos preclusivos: surgindo a obrigação tributária, nasce para a Fazenda Pública o direito formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão (CTN, art. 173); constituído o crédito tributário, a Fazenda Pública tem o direito de haver a prestação tributária, direito que se extingue (prazo de decadência, portanto), decorridos outros cinco anos (CTN, art. 174). Este segundo prazo, impropriamente denominado de prescricional, está, porém, sujeito a interrupção (CTN, art. 174, § único) e à suspensão. 

Em relação ao item C:

... a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição

a) CORRETA. Art. 173, II, CTN.

b) A perda do direito de lançar é a decadência, e não a prescrição. Art. 173, CTN "o direito de a fazenda pública constituir o crédito..." A constituição do crédito ocorre pelo LANÇAMENTO.

c) A prescrição (e não a decadência) começa a contatar a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Art. 174, CTN.

d) A decadência expressa na alternativa é a que consta no Art.150, § 4º, CTN, que é a regra especial (ocorre nos lançamentos por homologação em que há o pagamento do tributo pelo contribuinte). A expressão 'em regra" é obedecida com o disposto no Art. 173, CTN, que é a regra geral.

e) Os casos de interrupção da prescrição estão dispostos no Art. 174, § único, CTN. Já os prazos decadenciais não admitem suspensão e interrupção.

Abraços!

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

GABARITO LETRA A 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

 

ARTIGO 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.