No que se refere à prescrição e à decadência em matéria trib...

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Q417872

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417872 Direito Tributário

No que se refere à prescrição e à decadência em matéria tributária, assinale a opção correta.

À fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição pode ser definida como a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

A decadência pode ocorrer antes ou após a constituição definitiva do crédito tributário.

Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte.

Não é legalmente admissível a interrupção da prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas hipóteses legais

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