Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o ...
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Q1968688
Legislação Estadual
Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da
população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que: