A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabi...

A teoria do risco integral é criticada pela maioria da doutrina administrativa.

De qualquer forma, o que podemos concluir é que a teoria do risco integral só é admitida em casos

excepcionais. No texto constitucional, a única hipótese se refere aos acidentes nucleares (CF, 21, XXIII,

“d”). A doutrina menciona também os atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos, contra

aeronaves brasileiras como hipóteses da teoria do risco integral decorrentes da legislação

infraconstitucional (leis 10309/2001 e 10744/2003).

Fonte: material do Estratégia concursos.

Gabarito: D

INCORRETA - I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.

• Nas hipóteses de danos ambientais (Info 538 - STJ), de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, XXIII, d, CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (Lei 10.309/01 e 10.744/03), aplica-se a Teoria do Risco Integral.

CORRETA - II. Culpa Exclusiva – é considerada como uma forma de excluir totalmente a responsabilidade civil. Muito utilizada por entes como o Estado ou empresas, que respondem pela reparação do dano, independentemente da existência de culpa, a não ser que consigam provar que sem a conduta praticada pela vítima, o dano não teria ocorrido. Nesse caso, como a culpa pelo dano é exclusiva da vítima, a outra parte envolvida fica isenta de repará-lo (Fonte: TJDFT)

CORRETA - III. Lei 9.494/97, Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

a afirmativa II está imprecisa. Não é excludente de "ilicitude", e sim excludente de responsabilidade. Excludentes de ilicitude, na responsabilidade civil, são legítima defesa, estado de necessidade etc. Questão mal feita.

RESUMO JURISPRUDENCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

RE 608.880/MT STF -Só ocorre responsabilidade objetiva do Estado por crime cometido por pessoa foragida se houver nexo causal direto entre o momento da fuga e o delito.

RE 662.405/AL STF -O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos, caso o concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado seja suspenso ou cancelada por indícios de fraude.

RE 842.846/RJ STF -O Estado possui responsabilidade civil objetiva, direta e primária pelos danos que os tabeliães e os oficiais de registro causarem a terceiros, no exercício de serviço público por delegação.

RE 1.209.429/SP STF -O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

RE 591.874/MS STF -O estado responde subsidiariamente quando as suas concessionárias de serviço público não puderem arcar com a indenização.

Súmula 647 STJ -São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Súmula 652 STJ -A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

RESUMO DOUTRINÁRIO:

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: Admite causas que rompem o nexo de causalidade: a) culpa concorrente, b) culpa exclusiva da vítima, c) culpa de terceiro.

A responsabilidade do agente público ou PJ de direito público e PJ de direito privado prestadora de serviço público independerá da demonstração de dolo ou culpa, desde que haja um vínculo público. Foi a teoria adotada pelo Brasil.

Cuidado: as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) exploradoras de atividade econômica será regulamentada pelas normas do direito privado

TEORIA DO RISCO INTEGRAL: Danos ao meio ambiente, terrorismo e danos causados por energia nuclear.

A teoria do risco integral também exige responsabilidade objetiva do Estado. Porém, diferencia-se da teoria do risco administrativo, já que neste caso não aceita excludentes na responsabilidade da administração. Por isso, o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese

I) ERRADA. O erro está em: "qualquer nacionalidade". O atentado terrorista deve ser contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

II) CORRETA. A teoria do risco administrativo admite a incidência de excludentes e atenuantes. Como no caso da culpa exclusiva da vítima, que é uma excludente de responsabilidade.

III) CORRETA. Lei 9.494/97, Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.